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Correção monetária sobre o valor do seguro DPVAT - Um alento aos beneficiários

06/02/2015 - Por Jornal Semanal
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Até o ano de 2006, o valor do Seguro DPVAT para os eventos morte e invalidez permanente, alcançava o valor de até 40 salários mínimos, enquanto que o reembolso de despesas médicas podia chegar a até 08 salários mínimos. Porém, com o advento da Medida Provisória n.º 340, de 29-DEZ-2006 (posteriormente convertida na Lei n.º 11.482/2007), as indenizações passaram a ser definidas em valor fixo, e não mais tendo como parâmetro o salário mínimo nacional. Assim, o valor para os eventos morte e invalidez permanente é de até R$ 13.500,00, e o reembolso de despesas médicas alcança R$ 2.700,00.

Como se vê, as indenizações do Seguro DPVAT estão "congeladas" por mais de 8 anos, sem qualquer recomposição monetária, mesmo diante dos quadros sucessivos de inflação, verificados a cada ano, bem como do aumento do valor cobrado, a título do Seguro DPVAT, anualmente.

Pois bem, baseado no argumento da necessidade de atualização monetária sobre os valores das indenizações, o Superior Tribunal de Justiça - STJ - irá analisar um recurso repetitivo, tratando do tema. Trata-se do Recurso Especial n.º 1.483.620.

Antes, porém, será promovida uma audiência pública, a fim de que a sociedade possa debater a questão. Nesse processo, originariamente, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, determinou que o valor da indenização deve ser corrigido monetariamente desde 29-DEZ-2006 (data da vigência da medida provisória citada acima). Entendeu o referido tribunal, que o valor previsto na lei deve ser atualizado, como forma de compensar os efeitos da inflação, impedindo a desvalorização da moeda. Além disso, fica claro que - em não havendo correção - o beneficiário evidentemente sofrerá prejuízo, na medida em que o valor definido pela lei, não possui mais o poder aquisitivo do distante ano de 2006, sem falar que isso acarreta em enriquecimento sem causa da seguradora, o que é vedado por lei.

Espera-se, de fato, que a Corte Superior reconheça o direito dos beneficiários, de ver o valor do DPVAT corrigido, para que seja minimamente recomposto monetariamente o valor fixado em 2006. Não parece razoável, muito menos "justo" que as seguradoras sejam beneficiadas a cada ano, com o aumento do valor que recebem, a título das contribuições do Seguro DPVAT, enquanto que os beneficiários recebam um valor completamente defasado.

A título de argumentação, se os valores ainda fossem apurados com base no salário mínimo, os eventos morte e invalidez permanente alcançariam até R$ 31.520,00, e as despesas médicas até R$ 6.304,00. Comparando com os valores atuais, de R$ 13.500,00 e R$ 2.700,00, respectivamente, podemos concluir que, utilizando o parâmetro anterior, há uma defasagem de aproximadamente 130%, suportada exclusivamente pelos beneficiários.

Todos sabemos que o salário mínimo contempla, a cada ano, parcela de aumento real, mais a reposição da inflação. Assim sendo, pode até se considerar que não seria ele a melhor forma de recompor a moeda, justamente pelo aumento real. Porém, não há nada que justifique a não incidência de correção monetária sobre os valores. Podemos afirmar, com toda certeza, que da maneira atual, o "bônus" é das seguradoras, e o "ônus" dos beneficiários. Enquanto àquelas incrementam seus ganhos ano após ano, aqueles que buscam o Seguro DPVAT sofrem com a defasagem que cresce na mesma proporção dos lucros das companhias.

Assim, espera-se que o Tribunal da Cidadania, como se autodenomina, reconheça que o valor das indenizações deve ser corrigido desde a data da Medida Provisória que os estabeleceu. Essa medida, caso ocorra, irá recompor, ao menos em parte, os valores que perduram por quase uma década. Além disso, a Justiça deve intervir em situações de flagrante desequilíbrio como esta, de forma a que o Seguro DPVAT atinja seu objetivo social, de beneficiar todos aqueles que foram vítimas de acidente de trânsito. Não se trata de cortesia, mas sim de coerência.

Bel. Marlon Ricardo Schmidt - OAB/RS n.º 60.799
Advogado integrante de MENSCH ADVOGADOS ASSOCIADOS
marlon@menschadvogados.com.br






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