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Sobre a responsabilidade da regularização cadastral do devedor após o pagamento da dívida

14/09/2012 - Por Jornal Semanal
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Uma situação bastante corriqueira, mas que ainda não possuía uma posição pacífica dos Tribunais Superiores, dizia respeito a discussão de quem caberia providenciar a regularização da baixa do registro do devedor nos cadastros de inadimplentes após ser paga a dívida.

A divergência jurisprudencial apontava, por vezes, que era dever do próprio inadimplente valer-se da prova do pagamento (recibo, anuência, etc) para tomar os atos inerentes à baixa do registro nos órgão de proteção ao crédito. Em outros julgados, a responsabilidade de tal ato seria do credor, considerando que tendo ele feito a negativação, também caberia a ele informar a quitação com vistas a proceder na adequação cadastral.

Da mesma forma, os julgados judiciais também não tinham um posicionamento único acerca do prazo (cinco, dez, trinta dias) que o credor - quando a responsabilidade era a ele imputada - detinha para realizar o cancelamento do registro do devedor do rol de inadimplentes.

Agora, entretanto, em recente decisão da 3ª Turma do STJ (agosto de 2012), ao julgar recurso no qual um ex-devedor, gaúcho, reclamava indenização pela não retirada do seu nome, em tempo breve, da lista de inadimplentes, restou definido pelo colegiado da referida Corte que é o credor quem deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral.

Tal entendimento do STJ (que certamente servirá para regrar futuros casos da mesma natureza), terminou por reformar uma decisão do Tribunal de Justiça do  Rio Grande do Sul que, por sua vez, havia entendido que caberia ao próprio interessado diligenciar no sentido da reabilitação de seu nome, exigindo-se do credor "tão só a conduta de não impor embaraços, o que se entende por satisfeito pelo fornecimento de recibo a autorizar a baixa do assento". A providência seria, portanto, obrigação do devedor, após a quitação da dívida.

No entanto, a 3ª Turma do STJ entendeu que "a inércia do credor em promover a atualização dos dados gera dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, situação que faz emergir a configuração do dano presumido" (ou in re ipsa, como usado no vocabulário jurídico).

A Turma definiu o prazo de cinco dias, por analogia ao previsto no artigo 43, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção". Segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Salienta-se que embora houvesse precedentes do STJ que impunham ao credor a obrigação de providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito quando quitada a dívida, não havia, segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, decisão que estipulasse de forma objetiva qual seria esse prazo. Assim, entendeu a Ministra como implícita a expectativa do devedor de ver cancelado o registro negativo, bem como implícita a ciência do credor, após a confirmação do pagamento, de que deverá providenciar a respectiva baixa.

Diante deste contexto, a decisão do STJ presta relevante serviço ao firmar posicionamento acerca de quem detém a responsabilidade de regularização a situação do devedor quando este quita seu débito que figurava inscrito em rol de inadimplentes, fazendo com que as partes fiquem atentas a esta obrigação, especialmente o credor, sob pena de ser condenado a arcar com o dano moral suportado pelo (ex) devedor ao perceber que seu nome permanece negativado, passado o prazo aludido pelo STJ para que fosse providenciada a baixa da anotação.

Gérson Luís B. Daniel
Advogado, especialista em Direito Ambiental,
integrante do escritório W&D - Wazlawick e Daniel Advogados Associados




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