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O Brasil deve reduzir a maioridade penal? Parte I

26/06/2015 - Por Yara Lampert
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Tramitando no Congresso, a medida, que promete grandes impactos na legislação   e na
sociedade. Em pauta a proposta de emenda constitucional para reduzir a maioridade  penal no Brasil.
A proposta precisa ser colocada em votação pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Cunha pretende colocar o tema para votação em Plenário em 30 de junho. Após votações em dois turnos tanto por deputados quanto por senadores, a PEC não precisa de sanção da presidente Dilma Rousseff, que tem se colocado abertamente contrária à alteração na Constituição.


Entrevistei, competentes profissionais da área, quanto à eficácia da medida para reduzir a criminalidade, os impactos da alteração em outras leis, como exploração de menores, além da compra de bebidas alcoólicas e o direito da carteira de habilitação.


"Fala-se em redução da menoridade penal, cujo tema está em discussão no Congresso Nacional como se não houvesse punição para adolescentes infratores, o que não é verdade. 
A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado por ato cometido contra a Lei. Leia-se: crime. A responsabilização se dá por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, que tem como objetivo, prepará-los para a vida adulta de acordo com as regras sociais. Não há como confundir inimputabilidade com impunidade.
De outro lado, não há nenhuma comprovação de que a redução da maioridade penal irá reduzir a criminalidade. A propósito, oportuno trazer a lume o fato de que a reincidência dos egressos do sistema penitenciário (maiores de 18 anos) é na ordem de 70% enquanto que no sistema socioeducativo (menores de 18 e acima de 12 anos) é inferior a 20%.  De ressaltar que há uma tendência mundial do estabelecimento da responsabilidade penal aos 18 anos de idade. Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e
 responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.
Outrossim, a Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico
dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos
encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e
no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Importante ressaltar que na atual sistemática, em alguns delitos a punição do adolescente pode ser mais gravosa do que para um adulto. Por fim, não se pode "olvidar" de que em havendo redução da imputabilidade penal, dependendo da forma que for estabelecida, os jovens de 16 anos passarão a ser adultos, podendo, portanto, obter carteira da Habilitação e com livre acesso às bebidas alcoólicas entre outras coisas da vida adulta.
Calha, pois, aperfeiçoar o sistema tipo: aumento do prazo de internação na pratica de delitos graves e outras medidas que venham a aprimorar o sistema."


Dr. Jairo Cardoso Soares,
27 anos de magistratura. Juiz de Direito titular da Comarca de Frederico Westphalen
e substituto da Comarca de Nonoai.


"A questão da redução da maioridade é tema relevante e atual, merecendo algumas reflexões, ainda que sucintas e superficiais.
Sendo objetivo, explorei minha visão profissional como Delegado de Polícia há quase vinte e três anos, procurando evitar  as paixões que as pessoas têm manifestado, tanto os que são a favor como os que são contra a redução. Efetivamente, essa experiência me faz crer que a legislação, que é moderna, traz algumas falhas que levam a um sentimento de injustiça e impunidade.
O critério que define a imputabilidade penal atavés do aspecto exclusivamente etário, em detrimento da possibilidade de uma avliação bio-psicológica, faz com que, na prática, um mesmo fato, por uma variação temporal de poucos minutos, possa ter consequências jurídicas radicalmente distintas: se um adolescente que amanhã fará 18 anos cometer um homicídio hoje, antes da meia-noite, incorrerá em um ato infracional e poderá, em tese, receber uma medida sócio-educativa de internação de até três anos; se o fizer depois da meia-noite, cometerá um homicídio, e sofrerá um apenamento, em tese, de seis a vinte anos de reclusão.
Essa rigidez do critério etário, a meu ver, deveria ser quebrada, possibilitando, em delitos de maior gravidade, que a imputabilidade fosse reduzida para menos de dezoito anos,ou que a  inimputabilidade, em casos de menor importância, fosse estendida para além dos dezoito anos, permitindo ao Estado ter instrumentos jurídicos mais flexíveis e que viessem ao encontro das necessidades da sociedade, oportunizando segregar de forma mais eficaz indivíduos que, embora adolescentes, demonstrem alto grau de periculosidade, assim como arrefecer a persecução penal com indivíduos que demonstrem imaturidade mas que sejam de boa índole.
O que a sociedade não consegue mais entender é tratar de forma ingênua indivíduos já altamente corrompidos e de alta nocividade, lhes tratando como se crianças fossem.
Evidentemente que a simples redução da maioridade penal, dissociada de outras medidas que permitam um tratamento penal adequado aos delinquentes jovens, não seria conveniente."


Delegado João Vittorio Barbato,

23 anos de atividade profissional,
10ª Região Policial - Santa Rosa.









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