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Redução da Maioridade Penal - Parte II

03/07/2015 - Por Yara Lampert
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Pela relevância e importância do tema, segue nesta edição, a segunda parte, com a contextualização de mais dois competentes profissionais da área.
Na madrugada de quinta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno nova proposta para reduzir a maioridade. A proposta de emenda à Constituição (PEC) reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso, e lesão corporal seguida de morte. A aprovação se deu com 323 votos favoráveis, 155 contrários e 2 abstenções. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno antes de seguir para o Senado.
Eram necessários ao menos 308 votos a favor para a matéria seguir tramitando.

Antes de adentrar ao assunto, gostaria de deixar claro que as ponderações que seguem advêm exclusivamente de minha convicção pessoal. Assim, não representam, necessariamente, a posição institucional do Ministério Público.
Quanto à discutida "redução da maioridade penal", inicio dizendo ser contrário à medida. E, no meu caso, ser contra a redução da maioridade penal não deriva de concepções desvirtuadas de um pseudo garantismo jurídico. Sou contra por razões práticas. 
A primeira razão é que o argumento de que não há punição para os jovens que conflitam com a lei não é necessariamente verdadeira. Punição há, e tanto Promotores de Justiça como Juízes de Direito as aplicam diariamente. O que devemos discutir é se as punições atualmente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são suficientes e adequadas. Quanto a isso, não tenho dúvida de que, em muitos casos, a punição legalmente prevista está aquém do razoável e necessário. Não é possível, por exemplo, que um adolescente de 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) anos cometa um latrocínio (roubo com morte) ou um homicídio (morte) e reste internado (junto ao CASE) por , no máximo, três anos.
A segunda razão é que, ao aventar-se a diminuição da idade penal, o Brasil, mais uma vez, opta por uma solução simplista, quando não demagógica.  O foco da discussão, no atual momento, não deveria ser a redução ou não da maioridade penal. A grande questão a ser tratada é o motivo de tantos jovens estarem enveredando para o caminho da ilicitude. Um país que não faz as reformas estruturais necessárias, principalmente na área da educação, deixa de oferecer oportunidades para que esses jovens tomem outro rumo. É o velho adágio  "Eduquem as crianças, para que não seja necessário punir os adultos", elaborado por Pitágoras (580-497 a.C.).
A terceira e última razão é que, no Brasil, o sistema carcerário não recupera e tampouco oferece condições de recuperação a quem a ele é levado. A redução da maioridade penal, então, somente faria aumentar o contingente de pessoas presas, numa tentativa vã de afastar os infratores do convívio social. Traduzindo, estaríamos tentando enxugar gelo.
Diante das ponderações acima, entendo que mais eficaz que a mera redução da idade penal seria ampliarmos o tempo de restrição de liberdade dos adolescentes que cometerem infrações graves, estabelecendo-se um razoável limite mínimo de tempo que, efetivamente, teriam que permanecer internados (tal como acontece com os adultos). 


Dr. Marcelo Squarça,
 Promotor de Justiça, Comarca de Santa Rosa.



A redução da maioridade penal é tema delicado e polêmico, que não deve ser alvo de conclusões precipitadas, tampouco pode ser vista como a panaceia de todos os males, eis que tão somente a redução da maioridade penal para 16 anos não será capaz, por si só, de levar à diminuição da prática de infrações por adolescentes. É certo que a situação da violência e da criminalidade no Brasil preocupa, e muito! Mas é necessário se pensar na solução do problema de forma sistemática e não somente em termos de repressão, embora esta também seja essencial, como se falará adiante.
Pois bem, a redução da prática de atos infracionais por adolescentes é objetivo que deve ser incansavelmente buscado por toda a sociedade e pelo poder público, mediante políticas públicas que garantam, principalmente, educação às crianças e adolescentes. Para os casos em que a prevenção não tenha sido suficiente, entendo que a punição para os adolescentes que tenham praticado atos infracionais análogos a crimes hediondos deve ser muito mais rigorosa do que o que se tem atualmente. Por tal razão, penso que deve ser procedida alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente para que haja o aumento do período máximo de internação que, atualmente, é de três anos, no caso de crimes hediondos, possibilitando-se, assim uma punição mais severa a tais delitos que, a toda evidência, são gravíssimos e atentatórios à dignidade e à vida humana.


Dra. Eliane Lopes,
Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio.





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