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A isenção do Imposto de Renda ao contribuinte aposentado portador de moléstia grave

03/07/2015 - Por Jornal Semanal
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Recentemente a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça quanto à concessão de isenção de Imposto de Renda para pessoas aposentadas que são portadoras de neoplasia - câncer -, mesmo que a doença já esteja controlada.

Conforme o artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, as pessoas cujos rendimentos são oriundos de aposentadoria ou pensão (aqui incluída pensão alimentícia) e que sejam portadoras de alguma doença grave como, por exemplo, Cardiopatia Grave, Cegueira, Parkinson, Esclerose Múltipla, Neoplasia Maligna e Paralisia Irreversível e Incapacitante, são isentas do pagamento de Imposto de Renda, inclusive da retenção antecipada na fonte.

O aposentado/pensionista deve comprovar ser portador de alguma das doenças elencadas na referida Lei, através de Laudo Pericial, junto a sua fonte pagadora e requerer a suspensão dos descontos do imposto diretamente de seus rendimentos.
No entanto, alguns órgãos pagadores entendem que a doença deve estar ativa para a pessoa ser beneficiada com a isenção do imposto, negando assim o pedido feito administrativamente ou até mesmo revogando o benefício isencional já concedido em anos posteriores.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça possui firme posicionamento no sentido de ser desnecessária a comprovação da permanência dos sintomas da doença, considerando que a finalidade da lei é aliviar os encargos financeiros relativos ao tratamento médico suportados pelos aposentados/pensionistas portadores de doenças graves.

Assim, a isenção do imposto de renda aos inativos portadores de moléstia grave se dá mesmo diante da ausência de sintomas, pela inatividade da doença, alcançada após longo período de tratamento.

Deveras que tal entendimento vem fundamentado pelo preceito constitucional da defesa da dignidade da pessoa humana, que deve prevalecer sobre a interpretação de normas infraconstitucionais quando da aplicação do direito ao caso em concreto.

Clarissa Hofstetter
       OAB/RS nº 74.840
W&D Advogados Associados





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