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Adicional de 25% é extensível aos aposentados por idade e tempo de contribuição que necessitem de acompanhamento permanente

10/07/2015 - Por Jornal Semanal
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Previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, o acréscimo de 25% na aposentadoria de contribuintes é legalmente concedido aos aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. Contudo, há aposentados por tempo de serviço ou por idade, que também passam a necessitar desse acompanhamento permanente de outra pessoa e, nesses casos a jurisprudência vem entendendo que tal acréscimo também é devido.

A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Em 2012, por exemplo, o desembargador federal Rogério Favreto, que concedeu o adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado rural de 76 anos, que está inválido e necessitando de cuidador permanente, disse "o fato de a invalidez ser decorrente de episódio posterior à aposentadoria, não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e necessitante de auxílio de terceiro, como forma de garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade humana".

Isto quer dizer que qualquer aposentado, seja por invalidez, tempo de contribuição ou por idade, que tiver acometido de enfermidade grave, como por exemplo, a doença de Alzheimer, cegueira total, doença que exija permanência no leito, perda de membros, etc, que o impossibilite de realizar as suas atividades básicas, poderá requerer a majoração de seu benefício em 25%, comprovando para tanto a necessidade de acompanhamento permanente de outra pessoa, como um laudo médico, por exemplo.

O acréscimo de 25% estabelecido na legislação vigente tem fundamento na Constituição Federal, e tem por princípio garantir a prevalência da dignidade e igualdade, através do acesso a todos os direitos sociais fundamentais.

No entanto, estes pedidos feitos administrativamente no INSS ainda são negados, tendo que o interessado ingressar judicialmente para requerer o benefício.


Reidel & Coutinho Advocacia
Três de Maio - RS




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