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Devedor em processo judicial poderá ter nome negativado

31/07/2015 - Por Jornal Semanal
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Como vem sendo noticiado, entrará em vigor no dia 16 de março de 2016, o Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n.º 13.105/2015. Esse diploma busca, dentre outras coisas, a adequação das normas aos dias atuais, tendo em vista que o Código de Processo Civil ainda vigente é datado de 1973, e, mesmo tendo tido várias reformas, não deixa de ser uma lei com mais de 40 (quarenta) anos.

Então, tendo a norma que se adequar à realidade onde está inserida, a lei nova buscou contemplar várias situações que hoje são corriqueiras, mas seriam inimagináveis em outras épocas. Alguns exemplos disso encontramos na parte que trata do cumprimento das obrigações, e visam dar maior efetividade, no que se refere à satisfação de débitos para com os credores.

O art. 517 do novo código, permite que a decisão da qual não caiba mais recurso, e após transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo, seja protestada junto ao respectivo Tabelionato de Protestos. Ou seja, com essa inovadora medida, busca-se coibir o não cumprimento das condenações judiciais, pois com o protesto do respectivo título (decisão judicial condenatória), torna-se público o inadimplemento do devedor. Assim, espera-se que o devedor cumpra com a condenação que lhe foi imposta, pois caso contrário, os efeitos do descumprimento ultrapassarão os limites do processo judicial onde foi proferida.

Também o art. 782, § 3.º, introduz nova modalidade de forçar o cumprimento das condenações, que, no caso, correspondem à inclusão do nome do devedor, nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA). Para que isso ocorra, também é preciso que se trate de decisão da qual não caiba mais recurso, devendo ocorrer requerimento do credor nesse sentido. Assim, os cadastros restritivos de crédito, notadamente utilizados nas relações comerciais, servirão, também, para tornar públicas as informações dos devedores de processos judiciais, caso o credor use dessa faculdade.

Como se vê somente nessas duas medidas citadas, nota-se a grande intenção que o legislador teve, de "fechar o cerco" ao devedor, tornando públicas as informações do seu inadimplemento, através do protesto de título em cartório e da negativação nos órgãos de inadimplentes. Isso serve - inquestionavelmente - para dissuadir o devedor da intenção de não cumprir o comando judicial, sem falar que, segundo números extraoficiais, em torno de 65% dos títulos levados a protesto no país, são pagos em até 3 (três) dias úteis.

Então, se o protesto e a negativação são eficazes, não há por que não se utilizá-los, na busca da satisfação de um crédito. Mais, toda e qualquer medida que seja utilizada para a efetivação de uma decisão judicial, merece elogio, pois contribui - e muito - para o afastamento do chamado "sentimento de impunidade" que paira em nosso país, onde, não raras vezes, em decisões judiciais, "se ganha mas não se leva", ante à dificuldade de pôr, no plano dos fatos, um comando que - até então - está somente no plano do processo.

Portanto, também nesse ponto, traz o novo código uma importante ferramenta, que se coaduna com a realidade, fornecendo meios robustos para compelir os devedores ao cumprimento de suas obrigações, cientes de que, em havendo descumprimento, a informação desse tornar-se-á pública, com desdobramentos em outras áreas, muito além do processo.


Bel. Marlon Ricardo Schmidt
Advogado - OAB/RS 60.799
Integrante de MENSCH ADVOGADOS ASSOCIADOS




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