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Responsabilidade penal das pessoas jurídicas em matéria ambiental

28/09/2012 - Por Jornal Semanal
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Historicamente, no Brasil, a proteção ambiental encontra registros desde o período colonial, com as Ordenações Filipinas, que estipulava como crime o corte de alguns tipos de árvores. Naquela época já havia punição para a prática de queimadas que causassem danos, bem como havia punição para o crime de poluição de rios e lagos. As sanções aplicadas à época culminavam açoites e pagamento de indenização.
Destas primeiras manifestações legais até o ano de 1981, a proteção ambiental ainda assumia uma relativa vertente indireta. O marco da tutela jurídica ambiental deu-se com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, prevendo a utilização de instrumentos legais próprios para a proteção ambiental, como as ações civis públicas.
Contudo, apesar de recente, a tutela jurídica ambiental, dada sua importância quanto à própria sobrevivência humana, só recebeu especial atenção de cunho constitucional com a Constituição Federal de 1988.
Verificado o dever, constitucionalmente incumbido a todos, pela defesa ambiental, por consequência a Carta de 1988 estendeu a responsabilidade por danos ambientais à pessoa jurídica, como meio de ampliar as responsabilidades por eventuais danos ambientais. Deste modo, o parágrafo 3º do artigo 225 da Constituição Federal, implica não somente os sujeitos naturais, mas agrega também a possibilidade da pessoa jurídica atuar como agente potencialmente "criminoso" e, portanto, passível de sanções penais, senão vejamos:
"§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."
Dez anos após a promulgação da atual Constituição brasileira, entrou em vigor a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ficou conhecida como a Lei dos Crimes Ambientais, e que está intimamente ligada ao direito administrativo, pois é dele que emanam as orientações para que sejam estipulados os tipos penais presentes nesta lei.
A Lei 9.605/98 trata de forma global as condutas que possam causar dano ou colocar em perigo o meio ambiente, tipificando sistematicamente as condutas lesivas em relação a cada um dos elementos considerados, inclusive em relação aos bens culturais.
Além disso, o diploma legal em apreço levou em consideração o caráter diferenciado do criminoso ambiental e o aspecto difuso dos bens ambientais, preferindo as penas restritivas de direitos e de prestação de serviços para a punição dos crimes ambientais, entendendo que elas seriam mais eficazes para reprimir as condutas lesivas aos bens ambientais, principalmente por atuarem como estimulantes negativos dessas condutas, sempre atendendo aos princípios da reparação integral do dano e da prevenção da lesão."
Com o previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, colocou-se em prática a previsão constitucional dada pelo artigo 225. Assim é dada a redação do artigo 3º, da mencionada lei:
"Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato."[70]
Contudo, para a responsabilização penal das pessoas jurídicas, necessário a presença de três requisitos, que, conjuntamente, servirão de fundamento à imputação da responsabilidade penal às pessoas jurídicas. São eles: a) a personalidade jurídica; b) uma infração que seja cometida por decisão do representante legal ou contratual, ou do órgão colegiado da pessoa jurídica e c) que essa infração seja realizada no interesse ou benefício da pessoa jurídica."
Praticado o fato no interesse ou benefício da pessoa coletiva, como prevê a legislação ambiental-penal brasileira, denunciada poderá ser a pessoa jurídica. Isoladamente, se não identificada pessoa física concorrente, o que por vezes poderá ser tarefa difícil na prática. Em conjunto com a ou as pessoas naturais se apurada a concorrência das últimas (por autoria, co-autoria ou participação).
A lei nº 9.605/98 dispõe sobre as penas que poderão ser aplicadas aos infratores, de forma isolada, cumulativa ou de forma alternativa, de acordo com o disposto no art. 3º, que são: I pena de multa; II- restrição de direitos e III- prestação de serviço à comunidade.

Vitor Seger Sauer
Suaer & Cervi  Advocacia



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