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Irregular a cobrança de taxas em conta corrente inativa há mais de seis meses

21/08/2015 - Por Jornal Semanal
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Recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS, chama atenção para normas bancárias que geralmente não são conhecidas pela maioria da população. A decisão entendeu haver irregularidade quando os bancos efetuam cobranças de taxas em contas inativas, ou seja, em contas sem movimentos há mais de seis meses.  Esse entendimento é assegurado por norma do Banco Central (Resolução 2.025/1993), cuja determinação é a de que as contas-correntes sem movimentação por mais de seis meses devem ser consideradas inativas, compreendendo-se que depois deste prazo os débitos lançados como se a conta-corrente fosse ativa são irregulares.

No caso julgado o Banco do Brasil, além de cobrar as taxas em conta inativa há mais de seis meses, ainda inscreveu o nome da cliente nos órgãos de proteção de crédito, razão pela qual a decisão de 1º grau foi no sentido de que a instituição bancária agiu irregularmente, tendo sido determinado ainda que o banco pagasse indenização por danos morais, sendo tal verba fixada em R$ 6 mil.

Desta decisão sobreveio recurso de apelação de ambas as partes, onde o cliente pedia a majoração do valor a ser pago a título de indenização por danos morais e o banco questionava a sentença, argumentando que a cobrança estaria prevista em contrato e que negativar o cliente seria um direito seu, tentando afastar o dever de indenizar.

No julgamento dos recursos a 18ª Câmara Cível do TJRS manteve o entendimento e o valor indenizatório estabelecido na sentença, entendendo o Desembargador-Relator, Dr. Pedro Celso Dal Pra, que o Banco do Brasil agiu com falta de zelo e cuidado e que a experiência da cliente Autora em ter o nome indevidamente levado à lista de restrição de crédito lesou seu direito de personalidade subjetivo, sendo inclusive desnecessária a efetiva comprovação do dano sofrido. A sessão de julgamento ocorreu em 16 de julho de 2015, sendo o feito autuado sob nº 70064876055.

Recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS, chama atenção para normas bancárias que geralmente não são conhecidas pela maioria da população. A decisão entendeu haver irregularidade quando os bancos efetuam cobranças de taxas em contas inativas, ou seja, em contas sem movimentos há mais de seis meses.  Esse entendimento é assegurado por norma do Banco Central (Resolução 2.025/1993), cuja determinação é a de que as contas-correntes sem movimentação por mais de seis meses devem ser consideradas inativas, compreendendo-se que depois deste prazo os débitos lançados como se a conta-corrente fosse ativa são irregulares.

Maria do Carmo Andrade
Advogada
OAB/RS nº 98.881




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