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Contribuintes em débitos podem parcelar pagamentos em até 24 vezes

18/09/2015 - Por Jornal Semanal
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Vereadores aprovam programa de recuperação fiscal do município e projeto que autoriza compra de terreno para implantação de um depósito para descarte de resíduos
Foi aprovado na segunda-feira, o projeto de lei 032/2015 que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Três de Maio concedendo anistia de juros e multa para a quitação de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, até o dia 31 de julho de 2015. A conciliação judicial tributária municipal nos termos desta Lei, será promovida entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Judiciário, através do Tribunal de Justiça do Estado e suas comarcas, o que ocorrerá, de setembro a dezembro de 2015, podendo haver prorrogação de datas, porém, sem os benefícios de anistia de que trata a presente Lei. 
Os créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, que se encontram em fase de cobrança administrativa ou processo de cobrança judicial, poderão ser pagos à vista, ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas. Os contribuintes, que optarem pelo parcelamento, deverão firmar Termo de Adesão, onde constará a confissão da dívida, forma e prazo de pagamento, que depois de assinado, será mantido em arquivo especial até sua total quitação. O pagamento da primeira parcela será no ato da assinatura do Termo de Adesão ao parcelamento.
Os contribuintes, cujos débitos se encontram ajuizados e optarem pelo parcelamento, poderão igualmente ser beneficiados, desde que pagas as custas judiciais correspondentes e suspenso o processo judicial até integral satisfação do débito, sem qualquer ônus  para o município de Três de Maio. Quem  possuí parcelamentos junto à secretaria da fazenda poderão igualmente ser beneficiados por meio de pagamentos à vista ou novo parcelamento. As parcelas não poderão ser com valor inferior a R$ 50.
Compra de área de terra para descarte de resíduos 
O município de Três de Maio, comprou  uma área de mais de 33 mil metros quadrados de terras rurais para implantação de um depósito de descarte de resíduos sólidos urbanos, depósito de rejeitos, áreas de transbordo e reciclagem. O valor do imóvel foi orçado e avaliado por uma comissão no valor de R$ 100 mil.
Para a atual administração, a aquisição se torna necessária porque, atualmente, a municipalidade não tem um local propício para destinar os rejeitos e, por isso, foi preciso buscar uma área rural, afastada da área urbana. A área favorável ao descarte de resíduos sólidos, como galhos, restos de construção, terra, pedras, entre outros, está distante cerca de cinco quilômetros da cidade, próximo à BR-472, na localidade de Lajeado Lambedor.
A coleta e o transporte dos resíduos deverão ser terceirizados, cuja competência administrativa ficará a cargo da Secretaria de Obras. O município também está elaborando o Programa Vintenário Torne a Sua Cidade Mais Humana e Desenvolvida, que constará de vários projetos, onde o assunto da limpeza pública é uma das prioridades. 

FORMA DE PAGAMENTOS
I - À vista, com desconto de 100% (cem por cento) da multa e 100% (cem por cento) dos juros para pagamento, 
até 06/11.
II - À vista, com desconto de 100% (cem por cento) da multa e 50% (cinquenta cento) dos juros para pagamento, 
até 07/12.
III - À vista, com desconto de 100% (cem por cento) da multa e 40% (quarenta por cento) dos juros para pagamento,
 até 22/12.
IV - A prazo, em até 12 (doze parcelas) com desconto de 100% (cem por cento) da multa e 40% (quarenta por cento) dos juros.
V - A prazo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas com desconto de 100% (cem por cento) da multa e 20% (vinte por cento) dos juros.





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