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Plano Collor STJ determina a devolução da diferença de valores pagos à maior pelos agricultores brasileiros em financiamentos rurais

13/11/2015 - Por Jornal Semanal
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O Superior Tribunal de Justiça condenou, recentemente,  o Banco do Brasil, a União Federal e o Banco Central, solidariamente, a promoverem a devolução e/ou recalcular os valores pagos pelos agricultores que possuíam contratos de financiamento agrícola junto ao Banco do Brasil, durante os meses de Março e Abril de 1990. Neste período, foi aplicado indevidamente o índice de 84,32% de correção monetária em tais financiamentos, quando o índice correto seria de 41,28%. Deste modo, muitos agricultores foram prejudicados e obrigados a firmarem novos financiamentos na busca de saldar seus débitos ou até mesmo tiveram que se desfazer de seus bens a fim de quitar a dívida. Todos os agricultores que vivenciaram a década de 90 devem recordar o grande endividamento do setor em razão das façanhas do plano Collor.
DÚVIDAS FREQUENTES
Quem tem direito ao ressarcimento dos valores pagos a maior naquela época?
Todos os agricultores que possuíam contrato de financiamento agrícola firmados até Março de 1990 e pagos após essa data, cujo índice de correção era dado pela Caderneta de Poupança.
Os produtores rurais que renegociaram suas dívidas com o Banco, também têm algum direito?
Nos casos em que a diferença do plano Collor foi renegociada (securitização), os produtores rurais têm direito ao abatimento desses valores, com a recomposição do saldo devedor original. Assim, quem possui dívida até hoje pode requerer o desconto do valor cobrado a maior.
O que os agricultores terão que fazer para receber esses valores?
Os produtores deverão comprovar que tinham contratos de crédito rural indexados pela poupança e emitidos nas datas já referidas, pagos ou renegociados. A cópia dos contratos pode ser obtida junto ao Registro de Imóveis ou através de pedido judicial. Após estar com os documentos em mãos, é necessário contatar com seu advogado de confiança para ajuizar uma ação judicial pleiteando a devolução/abatimento dos valores, com juros e correção monetária. Vale destacar que esta ação já parte do cumprimento de sentença, eis que as questões de direito já foram decididas, não havendo mais discussão.
Desta forma, todos os produtores rurais que ainda não ingressaram com ação judicial poderão se beneficiar desta decisão e reaver o que foi pago indevidamente.
Reidel e Coutinho Advocacia
Anaira Coutinho - OAB 92.197
Bruna Reidel - OAB 94.615
Micheli Kaczan da Motta Kleyn - OAB 85.824




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