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Considerações sobre a cobrança de juros remuneratórios

08/04/2016 - Por Jornal Semanal
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A discussão sobre os limites da cobrança de juros remuneratórios (os quais não se confundem dos juros moratórios, estes decorrentes da inadimplência) sempre rendeu calorosas discussões judiciais, notadamente referente aos contratos de natureza bancária. E a legalidade ou não dos percentuais de juros praticados pelas instituições financeiras e, também, pelas pessoas físicas ainda geram dúvidas nos mutuários. E não sem razão, até porque o tratamento dispensado aos contratos de mútuo praticados pelos bancos e os praticados exclusivamente pessoas físicas são manifestamente distintos
Pois bem, no que pertine a cobrança de juros pelas instituições financeiras, após um período de intensas disputas em que se discutia, predominantemente, a ilegalidade da cobrança de juros bancários acima de 12% ao ano então com base no §3º do art. 192 da CF/88, tal dispositivo terminou por ser afastado do texto constitucional pela Emenda nº 40/2003. A partir de então começou a prevalecer, na esmagadora maioria dos julgados dos Tribunais Superiores, notadamente pelo STF (Súmula Vinculante nº 07), a possibilidade dos Bancos cobrarem juros sem limite legal, ressalvada os casos de manifesta abusividade, compreendida pelos casos onde a instituição financeira previa percentual discrepantes da "média do mercado" ditada pelo Banco Central do Brasil. 
E tal medida é a que prevalece atualmente. Ou seja, a instituição financeira pode cobrar juros condizentes com a média do mercado operada pelo BACEN.
Não se pode perder de vista, entretanto, que em alguns contratos específicos, tais como as cédulas de crédito rural, comercial e industrial, devem ser adequadas à limitação que lhes é imposta, em razão de que o Conselho Monetário Nacional não deliberou a respeito da não limitação dos juros remuneratórios para esta espécie contratual.
Assim, via de regra, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios em percentual de 12% ao ano em relação às Notas de Crédito Comercial, Rural e Industrial, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 468887 / MG   Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/05/2010). Ainda, gize-se que, conforme entendimento do STJ, tais cédulas aplicam-se regramento específico (art. 5° do Decreto Lei n°413/69, por força do art. 5°, da Lei n°6.840/80), ao estabelecer a Competência do Conselho Monetário Nacional para fixar a taxa de juros.  
DE OUTRO NORTE, já em relação aos contratos firmados entre pessoas físicas, a legislação e o entendimento aplicados são outros. Isto em razão de que decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura, que não se aplica aos contratos bancários) impede a estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao limite legal previsto na lei civil, ou seja 12% ao ano. 
Assim, além de ilegal a cobrança de juros acima de 12% ao ano em contratos selados entre pessoas físicas a sua prática pode dar ensejo ao crime de agiotagem, conforme estabelece o art. 13 do decreto nº 22.626/33 e o art. 2º da MP nº 2.172/01.
Enfim, em se tratando de juros remuneratórios cabe atentar para o tratamento diferenciado dado pela nossa legislação pátria nos diversos casos, sempre dependendo da espécie contratual.

''Assim, além de ilegal a cobrança de juros acima de 12% ao ano em contratos selados entre pessoas físicas a sua prática pode dar ensejo ao crime de agiotagem, conforme estabelece o art. 13 do decreto nº 22.626/33 e o art. 2º da MP nº 2.172/01."

Gérson Luís B. Daniel
Advogado integrante do 
Escritório W&D Advogados Associados




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