Quinta-feira, 15 de novembro de 2018
Ano XXX - Edição 1533
(55) 3535-1033
jsemanal@jsemanal.com.br
diagramacao@jsemanal.com.br

Considerações sobre a emissão indevida de duplicata mercantil

01/11/2012 - Por Jornal Semanal
Tweet Compartilhar
Os títulos de crédito nasceram essencialmente  para viabilizar a formação e circulação de crédito, constituindo-se em importante instrumento de fomento das atividades comerciais. Assim, vários são os títulos cambiais usados em nosso país, dentre os principais destacam-se o Cheque, a Nota Promissória e a Duplicata Mercantil, cada qual contando com características e regramento específico.
Não obstante os reconhecidos benefícios trazidos pelos títulos cambiais, também se apura algumas práticas comerciais que se valem destes documentos para conseguir objetivos espúrios, muitas vezes causando prejuízos a terceiros na busca de aportar recursos para obtenção de "caixa" da empresa, especialmente junto as instituições financeiras. Tal se dá, por exemplo, com a bastante conhecida confecção de Duplicata Mercantil simuladas e/ou fraudulentas, ou seja, desprovida de causa (conduta inclusive tipificada como criminosa no art. 172 do Código Penal nos seguintes termos: Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado).
Explica-se que a Duplicata como é um título mercantil criado pelo direito brasileiro, conceitua-se como um documento representativo de um crédito derivado de uma compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. É um título, portanto, essencialmente causal, o que significa que somente pode se extrair duplicata se houver efetivamente uma relação negocial entre o emitende do título e o comprador. Com a formalização da Duplicata, há um saque, isto é, o emitente (sacador), que é o vendedor, saca contra o comprador, que é o sacado, um documento que traz inserido o valor da operação. Por sua vez o comprador, mediante o aceite (assinatura no corpo da cártula), reconhece a dívida como líquida e certa e promete pagá-la.
A lei ainda exige que o vendedor, ao efetuar uma venda, emita obrigatoriamente uma "fatura". Na prática, visando-se também os efeitos tributários, emite-se uma "Nota Fiscal-Fatura" com a descrição do produto negociado e suas condições de pagamento. Desta NF-fatura o vendedor poderá extrair um título de crédito para as vendas a prazo, que deve ser a duplicata. Embora a lei não fixe um prazo específico máximo para a emissão do título, entende-se que ele não poderá ser sacado após o vencimento da obrigação ou da primeira prestação. Formalizado o título, a duplicata deve ser remetida ao sacado para aceite (assinatura do comprador) no prazo de 30 dias a contar da sua emissão, considerando que o comprador (sacado)  poderá recusar em aceitar a cártula (que tem de ser devolvida ao vendedor em 10 dias) pelos motivos previsto em lei.
Ocorre, entretanto, que esta espécie de título cambial tem sido, muitas vezes, usado para angariar recursos no mercado financeiro, onde um comerciante emite uma Duplicata contra determinada pessoa e/ou empresa, sem que tenha havido alguma relação comercial entre elas. E este documento cambial é levado para servir de base às operações de "desconto de título", tendo o emitente recebido o valor constante na cártula (diminuído das taxas e encargos financeiros) como pagamento antecipado.
Todavia, ao chegar a data de vencimento, o credor endossatário (banco, factoring, etc) leva o título irregularmente confeccionado a protesto, surpreendendo o sacado (suposto devedor) acerca da situação, eis que até então sequer tinha conhecimento de sua existência, considerando que na maioria das situações os endossatários sequer notificam o apontado devedor acerca da existência da Duplicata Mercantil, a qual, como referido, pode ser confeccionada, inicialmente, sem obter o aceite do sacado (assinatura do suposto devedor).
Nestes casos, resta ao sacado, prejudicado pela emissão ilícita da Duplicata Mercantil recorrer, administrativamente, ao credor endossatário do documento creditício ou, em caso de recusa da regularização da situação, ao Poder Judiciário para evitar que o título cambial seja levado a protesto e, por conseguinte, leve seu nome a ser negativado em cadastros de inadimplentes. Infelizmente, é este o exemplo do uso inadequado de algo que deveria ser apenas um importante instrumento de facilitação da prática comercial.

Gérson Luís B. Daniel
Advogado, especialista em Direito Ambiental,
 integrante do Escritório W&D - Wazlawick e 
Daniel Advogados Associados




Indicar a
um Amigo

Comentários

Deixe a sua opinião

Veja Também

09/11/2018   |
01/11/2018   |
26/10/2018   |
19/10/2018   |
11/10/2018   |
05/10/2018   |




Todos os direitos reservados - Jornal Semanal - Três de Maio - RS