Domingo, 19 de novembro de 2017
Ano XXIX - Edição 1484
(55) 3535-1033
jsemanal@jsemanal.com.br
diagramacao@jsemanal.com.br

Meio Ambiente e seus instrumentos de gestão

22/09/2017 - Por Carine Zambonato
Tweet Compartilhar
Terminamos nossa última publicação nos perguntando onde os municípios se enquadravam no processo de licenciamento ambiental e por que estão cobrando o documento licenciatório?
Para entender o motivo pelo qual o município vem cobrando o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras é preciso saber que no Rio Grande do Sul, a aprovação da Lei Nº 11.520/00 (Código Estadual de Meio Ambiente), estabelece em seu Art. 69, que "caberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades consideradas como de impacto local, bem como aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou Convênio", proporcionando aos administradores municipais que se responsabilizassem pelo licenciamento ambiental.
A Resolução CONSEMA Nº 005/97 define quais são as atividades e empreendimentos de impacto local, dentre as listadas na Resolução CONAMA Nº 237/97 que falamos na publicação anterior.
Já a Resolução CONSEMA Nº 004/00 resolve que para os municípios atuarem como órgão ambiental licenciador, seria necessário habilitar-se junto a SEMA (Secretaria Estadual de Meio Ambiente), através de convênio.
Posterior a isso foram criadas diversas resoluções pelo CONSEMA definindo e ampliando o rol de atividades licenciáveis pelo município, até que em 2014 foi publicada a Resolução CONSEMA Nº 288/2014 habilitando todos os municípios do Estado do Rio Grande do Sul ao licenciamento ambiental municipalizado.
Nessa Resolução foram listadas mais de 400 atividades passivas de licenciamento ambiental pelo município.
Atualmente as atividades cujo impacto é local, estão descritas no Anexo I da Resolução CONSEMA Nº 288/2014, e no Anexo II referente a licenciamento florestal, retificado na publicação do DOE de 09/10/2014, e suas alterações Resolução CONSEMA Nº 291/2015, 323/2016 e 347/2017.
Podemos dizer que foi um "presente de grego" aos municípios, pois muitos municípios não estavam técnicamente preparados para executar as atividades de licenciamento ambiental e tiveram que se organizar e contratar técnicos em caráter de urgência, sem prévia organização ou planejamento.
O município de Três de Maio está conveniado com a Secretaria do Estado do Meio Ambiente (SEMA), através da Resolução do CONSEMA Nº 035/2003 para exercer a função de Gestão e Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local desde a data de 29/09/2003, tendo sido um dos pioneiros da região do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.
No entanto, vem intensificando sua atuação desde o ano de 2014, quando o rol e o porte das atividades tiveram significativa ampliação.
Apenas para fins de esclarecimento, o documento de Licença Ambiental é um documento legal e obrigatório para todas as atividades potencialmente poluidoras, seja em nível municipal (ógão ambiental municipal), estadual (FEPAM) ou federal (IBAMA).
Nas próximas publicações estaremos descrevendo os tipos de documentos licenciatórios que poderemos obter junto aos órgãos licenciadores.

Curiosidade: Segue o link para acessar a Resolução CONSEMA Nº 288/2014.
http://www.famurs.com.br/arq_upload/20141209134431_Resolução Consema 288-2014.pdf




Indicar a
um Amigo

Comentários

Deixe a sua opinião

Veja Também

10/11/2017   |
20/10/2017   |
06/10/2017   |
08/09/2017   |




Todos os direitos reservados - Jornal Semanal - Três de Maio - RS