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Isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões para portadores de doenças graves

20/07/2018 - Por Jornal Semanal
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Embora não se trate de novidade, eis que a Lei n.º 7.713/88 existe há 30 (trinta) anos, convém informar a grande vantagem oferecida por esse dispositivo legal, no que se refere à possibilidade de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão, destinado àqueles que são portadores de doenças graves, previstas no rol do art. 6.º, inciso XIV, da lei acima referida.
Sob o fundamento de não sacrificar aquele contribuinte que já padece de doença grave, tendo gastos com seu tratamento, essa lei prevê que os proventos de aposentadoria e pensão não serão tributáveis para fins de Imposto de Renda, quando for diagnosticada alguma das doenças graves que a lei refere. Dentre elas, podemos citar: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Parkinson, AIDS, fibrose cística, dentre outras.
Ou seja, diagnosticada alguma das doenças referidas pela lei, a pessoa fica isenta do Imposto de Renda que incidiria sobre a sua aposentadoria e/ou pensão. Para tanto, basta o diagnóstico, não exigindo a lei a existência de sintomas, nem a incapacidade e/ou internação hospitalar para tratamento. Em outras palavras, existindo alguma das doenças, a isenção é devida desde a data do respectivo diagnóstico.
Importante destacar que essa isenção alcança também eventual plano de previdência complementar/privada, uma vez que a lei não condiciona e/ou delimita o alcance da medida somente aos casos da previdência oficial. Além disso, relevante afirmar que tanto os aposentados/pensionistas do INSS como aqueles pelos regimes próprios (servidores públicos, etc), podem usufruir da vantagem conferida pela lei.
No entanto, convém observar que a isenção não alcança outros rendimentos que porventura a pessoa tenha recebido de forma concomitante com a aposentadoria ou pensão, tais como salários (se mesmo aposentada ou pensionista continua a trabalhar), alugueis e aplicações financeiras, dentre outros. Da mesma forma, há de ser destacado que a pessoa não fica dispensada de apresentar a sua Declaração de Renda anual, caso se enquadre em alguma das condições de obrigatoriedade da entrega. Assim, a isenção do Imposto de Renda não pode ser vista como ampla, geral e irrestrita, haja vista que não desobriga a pessoa de seus outros compromissos para com o fisco.
Por fim, vale frisar que a isenção aqui referida pode ser concedida diretamente pela Receita Federal, mediante rito próprio (requerimento, documentos, exames, etc), ou através do Poder Judiciário, nas situações que tenham resultado indeferidas administrativamente pela entidade tributária.

Marlon Ricardo Schmidt - Advogado - OAB/RS 60.799
marlonricardo@gmail.com



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