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GRUPOS DE WHATSAPP - De irresponsabilidade a omissão, atitudes no aplicativo podem trazer reflexos ao 'mundo real'

24/08/2018 - Por Jornal Semanal
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Em SP, falta de atitudes da administradora de um grupo diante das ofensas sofridas por um membro contribuiu para condenação dela por danos morais. 
Para advogado, caso 'pode criar um precedente que merece atenção dos administradores de grupos virtuais'
Junto com a facilidade oferecida por serviços de mensagens instantâneas como o WhatsApp, vem a necessidade de se ter responsabilidade. E não se dar conta disso quando se está no ambiente virtual pode custar caro aqui fora, no, por assim dizer, mundo real.
Os crimes de injúria, calúnia e difamação já são previstos no Código Penal há décadas, havendo punição estabelecida para os autores das ofensas ou da exposição difamatória. Mas e se, num grupo de WhatsApp, por exemplo, você não é especificamente o autor das ofensas a um membro, você pode ser punido?
No entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), se você é o administrador do grupo e se omite diante das ofensas sofridas por um membro, sim. E o entendimento está baseado no artigo 186 do Código Civil.
O artigo diz que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
O caso em si ocorreu em 2014 e, após a absolvição da administradora do grupo em primeira instância, na 1ª Vara Cível de Jaboticabal, a decisão favorável ao ofendido, após a entrada com recurso, foi proferida pelo TJ no último dia 21 de maio.
Na época, em 2014, a administradora tinha 15 anos. Ela criou um grupo de WhatsApp com o objetivo de combinar com seus amigos de assistir em sua casa a jogos da Copa do Mundo, naquele ano disputada no Brasil.
Entretanto, no grupo, houve uma série de ofensas contra um dos membros. Sob alegação de bullying, foi ajuizada ação não somente contra os ofensores, como também contra a administradora.
Na decisão do TJ, o relator deste e dos outros casos, desembargador Soares Levada, mencionou que a ré, sendo a criadora e a administradora do grupo, "poderia ter removido os autores das ofensas, mas não o fez".
Para o relator, a garota foi "corresponsável pelo acontecido, (.) pois são injúrias às quais anuiu e colaborou, na pior das hipóteses por omissão". A jovem foi condenada a pagar R$ 3 mil, por danos morais (R$ 1 mil por autor das ofensas).
Em entrevista ao Semanal, o advogado Rafael Roman, do escritório BNS Advogados Associados, de Três de Maio, avalia que a condenação da jovem pode indicar a necessidade de cuidados por parte de outros administradores.
"Acredito que seja pioneiro este tipo de responsabilização cível e, portanto, pode criar um precedente que merece atenção dos administradores de grupos virtuais", diz o advogado.

'O que chama atenção neste caso é que, apesar de os autores das ofensas terem sido identificados e estarem sendo processados, a omissão de quem poderia cessá-las também foi penalizada', analisa o advogado Rafael Roman
Qual é sua visão sobre o tema em si, ou seja, um administrador de um grupo de WhatsApp ser responsabilizado (dependendo das circunstâncias) pelas ofensas que um membro sofre, mesmo com esse administrador do grupo não sendo o agressor?
O artigo 186 do Código Civil inclui como ato ilícito a "omissão voluntária" capaz de violar direito de outrem ou causar-lhe dano, e o artigo 927 do mesmo código prevê a reparação do ato ilícito por aquele que o pratica.
No caso paulista, os desembargadores entenderam que as ofensas poderiam ter sido cessadas pela administradora, que além de não remover os ofensores do grupo pareceu se divertir com as injúrias praticadas. Seria uma espécie de culpa "in vigilando" (culpa na fiscalização) da ré, que criou o grupo de WhatsApp e não o controlou.
Considerando que a ré era menor de idade na data do fato, cabe sinalar quanto à responsabilidade civil dos pais, ou seja, os genitores são responsáveis pelo dever de reparar os danos causados a terceiros pelos filhos menores e não emancipados.

Para você, essa condenação pode vir a abrir um precedente no universo jurídico e, diante dela, os administradores de grupos devem ficar em estado de alerta e agir mais enfaticamente de modo a coibir ofensas?
Acredito que seja pioneiro este tipo de responsabilização cível e, portanto, pode criar um precedente que merece atenção dos administradores de grupos virtuais.
Cabe mencionar que as reparações cíveis advindas de ofensas provocadas em outros universos eletrônicos já são comuns, a exemplo do Facebook. O que chama atenção neste caso é que, apesar de os autores das ofensas terem sido identificados e estarem sendo processados, a omissão de quem poderia cessá-las também foi penalizada.

A partir de qual momento uma informação falsa publicada ou compartilhada deixa de ser "apenas" uma informação falsa e se torna crime?
A informação falsa que ferir a honra e/ou qualidade de um indivíduo tipifica crime, conforme preveem os artigos 138 a 140 do Código Penal.
Quando a informação ofende a dignidade ou o decoro de outrem, resta tipificado o crime de injúria; quando a informação imputa falsamente fato definido como crime, tipifica-se o crime de calúnia; e, se a notícia é publicizada a terceiros, está tipificado o crime de difamação.
No caso da difamação, a lei não exige que a atribuição seja falsa, basta somente a perpetuação de algo que venha a ofender a reputação do agente perante a sociedade. Portanto, em uma mesma publicação, o usuário pode estar cometendo mais de um crime.

E você vê existirem outras práticas comuns no WhatsApp que sejam preocupantes e configurem crime?
Os crimes mais comuns são os atentados à honra das pessoas (físicas e jurídicas), porém, estes meios também podem ser utilizados para a prática de fraudes virtuais, estelionatos, invasão de privacidade, espionagem eletrônica, crimes contra a propriedade intelectual, dano informático e pornografia infantil.
Portanto, segue um alerta aos usuários que replicam mensagens sem atentar à veracidade do conteúdo e às consequências que a publicação pode provocar, bem como àqueles que são contatados por estranhos ou com oportunidades incomuns de negócio.

FOTO: MURIAN CESCA



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