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Nova legislação trabalhista

21/09/2018 - Por Yara Lampert
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A nova legislação trabalhista entrou em vigor em novembro de 2017, e, quase um ano após sua vigência, o resultado das mudanças ainda traz dúvidas e insegurança tanto para trabalhadores, quanto para empregadores. A insegurança jurídica é grande, eis que em muitos casos ainda não se sabe qual a interpretação que será dada pelo Judiciário. 
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou uma queda no número de ações trabalhistas em 45% com relação ao ano anterior, o que, de certa forma, é avaliado como uma melhora na qualidade dos processos, eis que havia inúmeras ações que não tinham procedência, com ajuizamentos frívolos e aventureiros. Atualmente, os processos são mais coerentes o que garante, por exemplo, o direito a celeridade processual favorecendo ambas as categorias. 
Para esclarecer algumas dúvidas mais comuns sobre a reforma, conversei com a advogada Micheli Kaczan da Motta Kleyn, especialista em Advocacia Trabalhista, integrante do escritório RCK Advocacia e Consultoria Jurídica, a qual aduz que é relativamente cedo para avaliarmos sobre as reais mudanças da reforma, eis que a maioria dos reflexos se darão a longo prazo, inclusive com a construção jurisprudencial sobre determinadas matérias.

Quais são os limites da jornada de trabalho? 
A jornada estabelecida é de 8 horas diárias ou até 44 horas semanais. Mas, com a reforma trabalhista agora é possível fazer acordos entre empregadores e empregados para o cumprimento de uma jornada de 12 horas com 36 horas de descanso. 

Para quais atividades uma empresa pode se utilizar da terceirização de serviço de outra empresa?
No dia 30/8/2018, o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. O julgamento foi realizado em dois processos - ADPF 324 e RE 958.252 e a decisão teve repercussão geral, restando estabelecido o seguinte: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."

Quais as regras para o gozo de férias do empregado? 
A regra é de 30 dias de férias por ano, podendo ser dividida em até 3 períodos para o cumprimento das férias. 

Como deve ocorrer o afastamento do trabalho insalubre das grávidas e lactantes?
Antes da reforma trabalhista as grávidas e lactantes eram afastadas automaticamente de trabalhos insalubres, agora, o afastamento só acontece em trabalhos com grau máximo de insalubridade e em caso de grau médio e mínimo, somente com laudo pericial médico orientando a saída, contudo, essa questão é questionável, eis que existem 20 ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema pendentes de julgamento, sendo instável sua aplicabilidade.

A contribuição sindical é obrigatória?
A contribuição sindical deixa de ser obrigatória e o desconto de um dia trabalho por ano só poderá ocorrer com a autorização do empregado.

A hora de almoço deixa de existir com a nova lei? 
Não, a lei anterior previa o mínimo de 1 hora de almoço e a nova regra abre espaço para um acordo de almoço de 30 minutos. Mas essa meia hora de pausa, no mínimo, fica garantida. 

O que é a nova rescisão de contrato de trabalho por acordo? 
A reforma cria a chamada "rescisão por culpa recíproca". Caso empregador e empregado cheguem a um acordo amigável para a saída sem justa causa, será pago metade do aviso prévio e metade da multa sobre o FGTS. Nesse caso, o trabalhador só poderá sacar 80% do FGTS e não terá acesso ao seguro-desemprego. Continuam valendo os outros motivos de rescisão: sem justa causa por iniciativa da empresa, com justa causa do trabalhador, com justa causa da empresa ou por pedido de demissão. 

Mudam as regras de homologação em caso de demissão? 
Deixou de ser obrigatória a homologação no sindicato ou no Ministério do Trabalho, ressalvadas as hipóteses em que a norma coletiva aplicável à categoria assim estabeleça.

Micheli Kaczan da Motta Kleyn
Advogada - OAB/RS 85.824



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