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Área do Município poderá ser destinada a famílias para construção de casa própria

19/10/2018 - Por Jornal Semanal
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Projeto prevê, em Três de Maio, destinação de 50 terrenos a famílias que queiram construir

Texto foi enviado pelo Executivo à Câmara e contempla duas quadras do loteamento Santa Maria

A Prefeitura de Três de Maio enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que visa à destinação de duas quadras do loteamento habitacional Santa Maria, hoje não ocupadas, para novas habitações. O loteamento se localiza no Bairro 29, próximo ao Bairro Medianeira.
Somadas, as quadras de números 258 e 259 reúnem, no total, 50 terrenos, todos contemplados pelo projeto de lei. O projeto é datado do último dia 11, quinta-feira, e passou a tramitar na Câmara.
A ideia com o texto não é de construção de unidades habitacionais por parte do Município ou com recursos federais, e, sim, de venda das áreas para as famílias, que então iriam se responsabilizar pela construção das moradias.
Em linhas gerais, o projeto de lei 032/2018 autoriza o Poder Executivo a declarar as duas quadras Zona Especial de Interesse Social (Zeis), nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município, artigos 173 e 174, e autoriza a alienação dos terrenos para fins de habitação popular.

Venda à população de baixa renda
Na justificativa do projeto de lei, o prefeito Altair Copatti explica que "a venda dos imóveis será feita preferencialmente à população de baixa renda, conforme critérios e seleção de famílias procedidos por comissão especial já instituída pela portaria nº 359/2018".
Ele também menciona que serão levados em conta, ainda, os critérios estabelecidos pela legislação municipal, especialmente o artigo 156, alínea A, da Lei Orgânica do Município e o artigo 174, parágrafo 2º, do Plano Diretor.
"Reconhecemos que a situação ideal seria a construção de unidades habitacionais, porém, atualmente, com as políticas econômicas restritivas, os recursos para habitação popular tornaram-se escassos no âmbito federal", escreve o prefeito.
"Por outro lado, a experiência da disponibilização de lotes para que as próprias famílias providenciem a edificação das habitações tem se revelado exitosa. Temos localmente, entre outros exemplos, o Bairro Dona Oliva. Assim, a venda dos terrenos apresenta-se como uma solução adequada, que permitirá agilizar o equacionamento do problema da moradia para muitas famílias", acrescenta ele.
Copatti ainda observa que não se descarta que em um futuro breve, dentro da disponibilidade de recursos, possa ser dado algum tipo de apoio ou de incentivo para a realização das obras.

Lei que autoriza doação ao FAR seria revogada
Os 23 terrenos da quadra 258 totalizam 4.664,09 metros quadrados (média de 202,78 metros quadrados por terreno), e as 27 áreas da quadra 259 somam 5.417,20 metros quadrados (média individual de 200,63 metros quadrados).
Pelo projeto de lei, também fica revogada uma lei municipal do ano passado que autorizou a doação dos terrenos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal, uma vez que "a indisponibilidade de recursos inviabilizou esse caminho para a construção de unidades habitacionais", justifica Copatti.
O FAR é um fundo financeiro de natureza privada, com prazo indeterminado de duração, que tem como objetivo prover recursos ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e ao programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
Para os financiamentos no âmbito do MCMV, o fundo garante a quitação da dívida na ocorrência de morte ou invalidez permanente do mutuário e assume as despesas com recuperação de danos físicos no imóvel provocados por causas externas. Em linhas gerais, o fundo tem duas finalidades básicas: financiar a moradia e dar garantias aos mutuários.

FOTO: ARQUIVO/JS



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