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Adicional de 25% para aposentados que necessitem de cuidados permanentes

19/10/2018 - Por Jornal Semanal
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Recentemente, no mês de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou um importante tema, que trata do adicional de 25% para os benefícios previdenciários daquelas pessoas que necessitam de cuidados permanentes (Recurso Especial n.º 1.720.805). Esse julgamento ocorreu na sistemática dos chamados "recursos repetitivos", onde a decisão tomada alcança todas as instâncias do Poder Judiciário nos processos que envolvam esse assunto.
Até então, a lei n.º 8.213/91, em seu art. 45, autorizava o adicional de 25% no valor do benefício somente para aquelas pessoas que fossem aposentadas por invalidez, excluindo as demais modalidades de aposentadoria. Porém, entendeu o STJ que todos os aposentados que necessitem de cuidados permanentes de terceiros, para as suas necessidades básicas diárias, podem fazer jus ao adicional, quando comprovada essa condição.
Há de se destacar o importante caráter social dessa medida, pois com toda a certeza, a garantia que a lei n.º 8.213/91 dava, não pode ser apurada tão somente pelo tipo de aposentadoria, mas sim, e muito mais importante, pela efetiva condição de invalidez da pessoa. Assim, o STJ levou em conta a condição pessoal de invalidez do segurado, deixando de lado o tipo de benefício que o mesmo recebe como critério definidor da concessão do adicional. 
Na prática, o INSS deve continuar negando a concessão do adicional para os casos que não se tratarem de aposentadoria por invalidez. Mesmo assim, é requisito essencial o pedido prévio junto ao órgão, para posterior ingresso com a demanda judicial, tendo em vista que não é possível a busca do adicional diretamente junto ao Poder Judiciário.
Convém referir, ainda, que não é todo e qualquer aposentado que fará jus ao adicional, mas sim somente aquele que comprovar de forma inequívoca que necessita de cuidados permanentes de terceiros para a realização de suas necessidades básicas. Essa comprovação se dará, dentre outras formas, através de perícia, tanto perante o INSS como perante o Judiciário.
Todavia, nunca é demais lembrar que essa decisão ainda não é definitiva, podendo a mesma vir a ser modificada, por exemplo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de forma a que se recomenda cautela na busca desse direito. Ou seja, mesmo o assunto tendo sido julgado como "recurso repetitivo", com vinculação das instâncias inferiores do Judiciário, a discussão ainda não foi encerrada. A propósito, convém lembrar a recente controvérsia acerca da desaposentação, onde o STJ julgou favoravelmente, mas o STF entendeu de forma diversa. Por isso, repete-se: o julgamento é favorável, mas ainda não é definitivo.

Marlon Ricardo Schmidt
Advogado - OAB/RS 60.799
marlonricardo@gmail.com





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