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Em cumprimento a legislação federal, mudanças atingem cartórios da região

23/11/2018 - Por Jornal Semanal
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Entre os cartórios extrajudiciais que encontram-se com novos titulares estão os de Três de Maio, Crissiumal, Horizontina e Frederico Westphalen
Quando cartórios extrajudiciais (de serviços notariais, tabelionatos, e de registro) têm como titulares pessoas que não fizeram concurso público, o comando deve ficar vago até o processo adequado de seleção ser feito. Este entendimento foi reafirmado, em março deste ano, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em ação na qual a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) questionava norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Resolução 80/2009 do CNJ determinou a vacância das serventias extrajudiciais (cartórios) cuja forma de delegação contraria o artigo 236 da Constituição Federal. A Anoreg alegava a decadência (extinção) do direito da União de invalidar a delegação de serventias irregulares e buscava manter na titularidade dos cartórios os associados removidos por permuta, conforme legislação estadual, que não previa a organização de concurso nestes casos. 
A Advocacia-Geral da União, ao atuar no caso, afirmou que o parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal - que prevê expressamente a necessidade de concurso público para ingresso na atividade notarial - é norma autoaplicável, conforme já reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a exigência de concurso é anterior à lei dos notários e registradores de 1994.

Decisão do TJ-RS atinge 55 cartórios no Estado
Em junho deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado do RS publicou despacho que determina a data de vacância dos serviços notariais e de registros do Estado, considerados irregulares pelo Conselho Nacional de Justiça. No total, a medida atinge 55 cartórios gaúchos.
Posteriormente, foram realizadas audiências com os responsáveis pelos cartórios e estes também foram notificados a manifestarem o interesse no retorno aos cartórios de origem. E, foi o que aconteceu com a maioria deles, que optaram por voltar as suas antigas serventias, como é o caso do Cartório Motta, de Três de Maio, que retorna a atender em Crissiumal.
Como em Boa Vista do Buricá o cartório já tem um titular (esse por concurso público), a responsável pelo cartório de Horizontina foi designada para assumir, provisoriamente, o cartório de Três de Maio (que posteriormente será ocupado por titular concursado), sendo que Horizontina será assumido pelo responsável que estava em Frederico Westphalen.
Até o ano passado, os oficiais destes cartórios conseguiram liminares no Supremo Tribunal Federal para se manterem nos municípios onde estavam atuando. Agora, estão se organizando para retornar aos seus cartórios de origem, pois, da decisão do Supremo Tribunal Federal não cabe mais recurso, mas os oficiais entraram com um novo processo para tentar reverter a decisão.
Segundo o documento do TJ-RS o cumprimento do determinado pela Resolução nº 80/2009 do CNJ não tem qualquer relação com conduta irregular ou desabonadora atribuída aos responsáveis pelos cartórios em questão.

FOTO: DIVULGAÇÃO



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