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TJ suspende consulta pública sobre a reabertura do hospital

25/01/2019 - Por Jornal Semanal
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Decisão é em caráter liminar. Ação foi movida pelo Município
Por decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), a realização da consulta pública que trata da reabertura do Hospital Municipal São Sebastião, em Alegria, como hospital de pequeno porte (HPP), está suspensa.
Resultado de uma ação ajuizada pelo Município, a decisão do desembargador Marcelo Bandeira Pereira, tomada em caráter liminar (ou seja, o caso ainda será julgado de forma definitiva), é datada do dia 19 de dezembro.
Segundo a liminar, o decreto legislativo, aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Alegria no dia 12 de novembro, determinava a realização da consulta pública num prazo máximo de dois meses a contar do último dia 13 de novembro. Com isso, o Município teria prazo até 13 de janeiro deste ano para realizar a consulta.
O período de festas de final de ano, férias e ausência de parte da comunidade de seu domicílio configuraram a necessidade de suspensão da consulta. Na decisão, o magistrado Marcelo Pereira destaca que, "com prejuízo apenas da passagem de alguns meses, a consulta poderá vir a ser realizada com a efetiva participação dos moradores do município".
A Prefeitura de Alegria também alegou que a proposição de consulta pública pela Câmara de Vereadores feriu o princípio de separação e harmonia entre os poderes, além de o Município não dispor de condições administrativas e financeiras para cumprir com a reabertura do hospital.
Na liminar, o desembargador entendeu, no entanto, que o decreto legislativo foi editado de acordo com a Lei Orgânica Municipal. Diz ainda que "a decisão não representa juízo prévio da interpretação que deva ser conferida à norma, o que será analisado com mais profundidade no seu devido tempo, quando do desate da ação, após manifestação da Câmara e do Ministério Público".

Legislativo aguarda decisão da Justiça sobre a realização da consulta pública para reabertura do hospital
"O Legislativo foi surpreendido ao tomar conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito Gustavo Bigolin no Tribunal de Justiça", diz o atual presidente da Câmara de Vereadores, Elcio Bueno (DEM), que aguarda o desfecho sobre a realização da consulta pública.
Ele ressalta que a Câmara de Vereadores atenderá a todas as demandas do Tribunal de Justiça e demonstrará a legalidade procedimental da votação do decreto legislativo.
O presidente da Câmara na época da votação do decreto que determinou a realização da consulta, Pedro Ivo Poersch (DEM), lembra que o pedido para a realização da consulta foi protocolado no Legislativo pela diretoria do PTB e reduzido a decreto legislativo, que, então, foi aprovado pelos nove parlamentares.
Pedro explica que o decreto aprovado instituiu a consulta nos termos da Lei Orgânica Municipal. Para ele, todos os trâmites legais foram observados.
"O decreto legislativo atendeu ao que está previsto no artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que a consulta pública poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara (ou seja, cinco vereadores) ou pelo menos 5% do eleitorado inscrito no município, com identificação do título eleitoral, apresentarem proposição neste sentido", detalha o ex-presidente.
Também no ano passado, a reabertura do Hospital Municipal São Sebastião como HPP foi objeto de um estudo técnico realizado pelo administrador Carlos Norberto Filipin. O estudo concluiu pela viabilidade da manutenção do São Sebastião como hospital de pequeno porte.
"Isso contraria frontalmente a argumentação do prefeito Gustavo Bigolin, que na sua ação direta de inconstitucionalidade sustenta que a consulta pública lhe imporá uma decisão impossível de ser cumprida, além de fazer as mais diversas alegações, entre as quais que a reabertura do hospital acabará causando danos de ordem administrativa e financeira ao Município, pois ainda escreveu no pedido de liminar que, pelas disposições da Lei Orgânica, o Poder Executivo é obrigado a respeitar o resultado da consulta", avalia Carlos Norberto.

Foi uma decisão sábia do Tribunal de Justiça, diz o prefeito Gustavo Bigolin
Para o prefeito Gustavo Bigolin, a decisão do Tribunal de Justiça foi sábia e entendeu a real situação do Município.
O prefeito esclarece que está reformando e legalizando o prédio do Padu São Sebastião e que a população não está e não ficará desassistida no que se refere à saúde.
"Não basta uma consulta pública para ouvir e ver o que a população quer para seu município. Temos que ver se o Município tem condições financeiras para atender à demanda. Se perguntarmos para a população se quer asfalto de Alegria a Independência, é óbvio que a resposta será 'sim', mas na prática sabemos não vai se concretizar", diz o prefeito Gustavo.
Em sua defesa, a administração municipal alegou que a proposição de consulta pública pela Câmara de Vereadores feriu o princípio de separação e harmonia entre os poderes, além de o Município não dispor de condições administrativas e financeiras para cumprir com a reabertura do hospital.

Prefeito Gustavo Bigolin





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