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O que é o Benefício de Prestação Continuada?

15/03/2019 - Por Jornal Semanal
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O Benefício de Prestação Continuada, popularmente conhecido como BPC ou LOAS, trata-se de um benefício assistencial, ou seja, não é uma aposentadoria, sendo destinado às pessoas idosas, a partir de 65 anos, e aos portadores de deficiências, que estejam em situação de vulnerabilidade social. Ou seja, é preciso que o idoso ou deficiente não tenha condições de prover o seu sustento por si só, nem tenha sua subsistência provida por sua família.
Este benefício, criado no ano de 1993, garante a renda mensal de 1 (um) salário mínimo e, diferentemente de outros benefícios, não dá direito ao recebimento de 13o salário, nem gera pensão por morte quando o beneficiário falece. Também não é possível a cumulação dele com outros benefícios. Importante referir, ainda, que para fazer jus ao mesmo, não é preciso que a pessoa tenha contribuído para o INSS, porém, deve ela preencher os requisitos próprios que a lei estabelece.
A legislação que trata do BPC determina que a renda familiar por componente (per capita) da família do beneficiário, não pode ultrapassar ¼ de salário mínimo, todavia, o Poder Judiciário tem relativizado esse critério, estabelecendo que a análise da condição de pobreza e vulnerabilidade social deve ser analisada caso a caso. Ou seja, não pode a questão monetária exclusivamente incluir ou excluir as pessoas do enquadramento, na medida em que a situação individual de cada um deve ser analisada no contexto onde está inserida.
Para as pessoas com deficiência, não há qualquer idade mínima para que seja pleiteado o benefício, desde que haja impedimento de longo prazo, podendo a limitação ser física, intelectual, mental ou motora, que impeça o exercício pleno da vida em sociedade. Tanto no caso de deficiência como no caso de pessoa idosa, é requisito obrigatório para requerer o benefício o cadastramento junto ao Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o que é feito através dos órgãos de Assistência Social dos municípios, para posterior pedido junto ao INSS.
Atualmente, o BPC beneficia algo em torno de 4,6 milhões de pessoas no Brasil, sendo destinados ao benefício aproximadamente R$ 50 bilhões anualmente, valores extremamente consideráveis, ainda mais se, por exemplo, comparados com os do Bolsa Família, que consome R$ 29 bilhões anuais, mas beneficia 14 milhões de famílias, ou quase 50 milhões de pessoas. Talvez por esse motivo o BPC também seja objeto de modificação se sobrevir a reforma previdenciária, sendo que há efetivas e concretas propostas de alterá-lo.
Por fim, ressalta-se que, embora não se trate de um benefício previdenciário, mas sim de um benefício assistencial, é o INSS o órgão encarregado de analisar os requerimentos do mesmo, os quais também podem ser submetidos ao Poder Judiciário, em caso de negativa de concessão na via administrativa. Independentemente da forma de concessão, o BPC se trata de importante elemento de inclusão social, o que, de fato, é o seu objetivo, na medida em que seu público-alvo dificilmente teria alternativa outra de subsistência, considerando a sua situação de vulnerabilidade social e impossibilidade de competir em igualdade de condições com as demais pessoas.
Bel. Marlon Ricardo Schmidt
Advogado - OAB/RS 60.799
marlonricardo@gmail.com



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