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Crime de Condicionamento de Atendimento Médico-Hospitalar Emergencial - Artigo 135 - A do Código Penal Brasileiro.

14/12/2012 - Por Jornal Semanal
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Está em vigor desde o mês de maio do corrente ano a Lei nº 12.653/2012 que incluiu um novo tipo no Código Penal: o crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.
O novo tipo penal tem por objeto evitar lesão aos bens jurídicos incolumidade física, saúde e vida mediante o protelamento do atendimento emergencial. 
"Art. 135 - A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1(um) ano, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta de morte."
Assim, pela simples redação do artigo percebe-se que para a consumação do delito basta a prática da conduta típica pelo agente, sem ser necessário demonstrar que houve, concretamente, a produção de uma situação de perigo. 
Sujeito ativo: Por se tratar de um crime próprio, considera-se que somente pode ser praticado pelos responsáveis (sócios, administradores, etc.) ou prepostos (atendentes, seguranças, médicos, enfermeiras, etc.) do serviço médico-hospitalar emergencial. Ainda, nada impede que seja partícipe o dono ou diretor do hospital que ordenou a exigência da garantia, quando esta seja exigida por um preposto que também responderá pelo crime.
Sujeito passivo: pode ser vítima qualquer pessoa destinatária do serviço médico-hospitalar emergencial.
Consumação e tentativa: o crime é formal e se consuma com a mera exigência, pouco importando se a vítima acaba sendo atendida com ou sem o preenchimento dos formulários ou o fornecimento das garantias. Como todo crime formal, a tentativa é, em tese, possível, mas somente na forma escrita.  
Nota-se que o desejo do legislador foi de que primeiro se atenda a emergência e depois sejam preenchidos os formulários administrativos. É necessário deixar bem claro que basta uma das condutas para tipificar o delito: o agente criminoso ou exige a garantia ou exige o preenchimento do formulário. 
Definição de emergência: segundo o Conselho Federal de Medicina, emergência é a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato (art. 1º, parágrafo 2º, da Resolução CFM nº 1451/95).
Pena, ação penal e competência: a forma simples do "caput", bem como a qualificadora referente às lesões graves constituem-se em infração de menor potencial ofensivo, afetas aos Juizados Especiais Criminais que abrangem os crimes com pena máxima até 2 anos. Por outro lado, a qualificadora da morte eleva a pena máxima a 3 anos, de forma que supera o patamar máximo admissível pela Lei 9099/95, sendo então a competência do Juízo Comum. Convém lembrar que em todos os casos a ação penal é pública incondicionada.
Efetivamente a Lei 12.653/2012 vem preencher uma lacuna, tendo em vista que as demais áreas do direito que regulavam tal assunto (direito do consumidor, direito civil) não deram conta de reprimir essas condutas tão reprováveis. Infelizmente, fez-se necessária a criminalização desses atos que deveriam ser afastados pelo simples bom senso e humanidade por parte das pessoas que lidam com o atendimento emergencial médico-hospitalar.

Alexandre Giordani Kretzmann, OAB/RS 80.355 - advogado,
 sócio do escritório MHK - Melo, Helfenstein e Kretzmann -
 Advogados Associados. Atuando nas áreas do Direito Civil,
 Criminal, Trabalhista e Previdenciário.



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