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Breves considerações sobre os cuidados com o protesto de títulos de créditos

08/03/2013 - Por Jornal Semanal
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A prática comercial e as relações negociais em geral, seja de natureza civil ou de consumo, ainda se caracterizam pelo uso constante de títulos de crédito (Cheque, Nota Promissória, Duplicata) para servir de pagamento imediato do bem ou produto adquirido ou ainda na condição de promessa de pagamento futuro, malgrado o notório crescimento do cartão de crédito.  Dessa forma, em caso de impontualidade da quitação do documento cambial, apresenta-se como uma prática comum o credor entregar o título de crédito que é portador ao cartório de registro de títulos e documentos para que o mesmo seja levado a protesto. Contudo, quando o ato for realizado de forma alheia a legislação pelo apresentante da cártula, pode trazer efeitos de cunho ressarcitório ao emitente do título, notadamente no que pertine ao dano moral.

    Como se sabe, o protesto visa tornar pública a impontualidade para com o adimplemento da obrigação representada no título de crédito. Tal expediente, por certo, causa um abalo de crédito para o emitente do título, eis que vê seu nome inscrito no cadastro de inadimplente, podendo ser levado a figurar na Serasa, SPC e outros. Logo, para ser efetivado o protesto, necessita-se que o mesmo seja feito de acordo com a previsão legal específica para cada título de crédito. E quem possui este dever é o credor.

    Assim, para que o credor não se veja envolto a disputas voltadas a indenizar o devedor pelo eventual dano moral ou material causado pelo protesto irregular de algum documento creditício - além de já ter sofrido o prejuízo pelo não recebimento de seu crédito - faz-se necessário se ater a alguns prazos prescricionais que impedem o ato do protesto, os quais diferem em relação a cada um dos títulos disponível ao portador.  A par disso, tem-se que o "cheque", por exemplo, somente pode ser protestado durante o prazo de 30 dias da sua emissão, quando emitido na mesma praça de pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em outra localidade. A nota promissória poderá ser protestada no primeiro dia útil após o seu vencimento (até para garantir a responsabilidade dos endossantes e avalistas). Por sua vez, a Duplicata Mercantil está sujeita ao ato cartorário, em regra, no prazo de 30 dias após o seu vencimento, cujo protesto poderá ser tirado por falta de aceite ou falta de pagamento.

    No entanto, caso o protesto seja feito de modo alheio aos prazos acima mencionados e ou de modo a conter outros vícios que tornam o protesto como indevido, poderá o ato ser visto como uma forma de constrangimento do devedor expressamente vedada pela Lei civil (art. 186 do CC) ou pela lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente em seu art. 42, caput, e §5º do art. 43, situação que acarretaria possibilidade de surgir o dever de indenizar o prejuízo experimentado pelo emitente do título de crédito.

    Portanto, sempre que o portador de um dos títulos de crédito que admite o protesto cambial objetivar garantir seu direito ao valor nele consignado por meio do ato cartorário, deverá cientificar-se de que o expediente a ser levado a efeito está de acordo com os prazos e com a condições estipuladas pela lei regulamentadora de cada título, sob pena de passar de credor a devedor, além de ter de responder a eventuais processos judiciais em razão do ato praticado de forma irregular.


Gérson Luís B. Daniel
Advogado, Especialista em Direito Ambiental, integrante do
escritório Wazlawick e Daniel Advogados Associados

www.wedadvogados.com.br




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