Sábado, 17 de novembro de 2018
Ano XXX - Edição 1533
(55) 3535-1033
jsemanal@jsemanal.com.br
diagramacao@jsemanal.com.br

Precatórios Estaduais - a Via Sacra - Bel. Marlon Ricardo Schmidt

18/03/2013 - Por Jornal Semanal
Tweet Compartilhar
Bel.  Marlon Ricardo Schmidt*

Ao ler a edição de 19 de fevereiro de 2013 do jornal Zero Hora, deparei-me com uma notícia que - no contexto onde está inserida - comprova o quanto é difícil para o credor receber algo do Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência de uma condenação judicial.
Narrava a notícia que a Senhora de nome Felicidade Camargo Machado, residente em Santana do Livramento, recebeu o valor do precatório a que tinha direito. Na verdade, tratava-se de precatório de seu falecido marido, e pelo óbito deste, ocorrido há considerável tempo, passou ela a ser a beneficiária. Tal notícia não teria tamanho impacto se não fosse um aspecto: a "Dona Felicidade" conta com 107 (cento e sete) anos de idade.
Agora, segundo o informe, pretende ela fazer melhorias em sua casa, melhorar sua condição de vida. Isso seria algo completamente maravilhoso, se não fosse a tamanha demora em ter se concretizado. Não se nega que, independente da idade do beneficiário, um aporte financeiro sempre é bem recebido. Mas talvez nesse caso, o tempo para usufruir o valor da condenação imposta ao Estado anos atrás, será pequeno demais. Ou o que se espera de alguém que já conta com mais de um século de vida?
A situação acima é apenas uma, dentre milhares semelhantes ou iguais. Vale lembrar das velhinhas chamadas "Tricoteiras dos Precatórios", que através da arte do tricô mostravam para a sociedade o tamanho da demora em receber o que lhes é devido. E como se não bastasse, algumas delas ainda faleceram no acidente aéreo da TAM no ano de 2007, sem ver a cor do dinheiro que o Estado lhes devia.
Esse drama atinge muitas pessoas e se sucede há anos, seja qual for o partido ou governante no poder. É uma "chaga" que a sociedade carrega sem ter culpa. Nessas situações, não restam muitas alternativas aos credores de precatórios: ou aguardam - e contam com a sorte de sobreviver - como fez a Dona Felicidade, ou acabam vendendo os mesmos com grande deságio. O credor muitas vezes opta por receber um pouco do que morrer e não receber nada.
Esta é mais uma situação onde pode usar-se o velho dito popular: dois pesos e duas medidas, pois quando o Estado é o credor, possui ele todos os benefícios e vantagens para receber o que lhe é devido, mas quando é ele devedor, essa dívida vai para a malfadada fila dos precatórios.
E agora, como também foi noticiado, está em trâmite um Projeto de Lei Estadual de origem do Poder Executivo que pretende criar uma "Câmara de Conciliação dos Precatórios", ou seja, pretende-se criar uma nova "ordem" na fila dos precatórios para quem estiver disposto a negociar os valores. Em outras palavras, os cidadãos que possuem valor a receber do Estado serão "seduzidos" a receber em menos tempo, contanto que "negociem" os valores, ou melhor, contanto que desistam de parte de seu crédito.
Analisemos então uma situação hipotética: já ocorreu uma condenação judicial desfavorável ao Estado, condenando-o ao pagamento de determinada quantia. O pagamento está na "fila dos precatórios" há vários anos. Agora, decorrido considerável tempo, esse mesmo Estado, já condenado, quer "renegociar" o débito que a Justiça já apurou, e quanto mais o beneficiário ceder, mais rápido será o pagamento. Parece justo? Aos meus olhos não.
É claro que isso - se aprovada a lei - somente ocorrerá com o consentimento do credor, ou seja, em tese, ele estará ciente do que está perdendo para receber algo. Mas alguém acredita que a maioria dos credores fará como a Dona Felicidade, esperando para receber tudo o que lhe é devido? Certamente não. Mudam-se as regras do jogo e beneficia-se somente uma das partes. O consentimento da outra (cidadão) formalmente ocorrerá, mas sem dúvida ficará em sua memória que foi esse o jeito que teve para usufruir parte daquilo que lhe foi concedido pela Justiça.
E assim seguem as ações governamentais, com a utilização de meios legais pelo Poder Público para convalidar/maquiar atos imorais, isso para dizer o mínimo. Isso só leva à conclusão de que temos dois Estados: o rápido, que tem a receber, e o moroso, que tem a pagar, e que, ao que tudo indica, ainda vai "pechinchar"... E a população vai aceitar...

*Advogado - OAB/RS 60.799
Integrante de MENSCH ADVOGADOS ASSOCIADOS
marlonricardo@gmail.com



Indicar a
um Amigo

Comentários

Deixe a sua opinião

Veja Também

09/11/2018   |
01/11/2018   |
26/10/2018   |
19/10/2018   |
11/10/2018   |
05/10/2018   |




Todos os direitos reservados - Jornal Semanal - Três de Maio - RS